Projeto de lei isenta candidatos de taxa de remarcação de passagem aérea
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta candidatos de concursos públicos de taxas de remarcação ou cancelamento de passagens aéreas quando as provas são adiadas. A proposta, de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como funcionará a isenção
O texto aprovado determina que a companhia aérea é obrigada a conceder a isenção ao candidato. Em contrapartida, a empresa poderá cobrar esse prejuízo da banca organizadora que alterou o calendário da prova. As bancas examinadoras deverão emitir automaticamente um documento oficial justificando a mudança da data. Com esse comprovante, o candidato poderá solicitar a isenção à companhia aérea ou à agência de viagens.
Tramitação e divergências
O relator da proposta na comissão foi o deputado Gilson Marques (Novo-SC). O novo texto busca evitar que o custo da medida seja repassado para o preço geral das passagens. Se aprovado, o projeto alterará o Código Brasileiro de Aeronáutica para incluir essa isenção. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes em 2024. Há divergência entre as comissões, e o texto precisará ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Contexto dos concursos públicos
O Brasil realiza diversos concursos públicos ao longo do ano, nas esferas federal, estadual e municipal. O maior deles é o Concurso Nacional Unificado (CNU), que oferece milhares de vagas federais. Na primeira edição do CNU, em 2024, houve 2,1 milhões de inscritos confirmados e provas aplicadas em 228 cidades. A aplicação das provas foi adiada devido às enchentes no Rio Grande do Sul. No ano passado, o concurso unificado registrou 760 mil inscritos em quase cinco mil municípios, com provas também em 228 cidades. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Fonte
- www.melhoresdestinos.com.br
- Entrar (melhores.la)
- Código Brasileiro de Aeronáutica (www2.camara.leg.br)
- Brasil (guia.melhoresdestinos.com.br)
- Com informações da Agência Câmara de Notícias (www.camara.leg.br)